Política de Privacidade do Município de Vila do Conde
No rigoroso cumprimento da lei, e com a preocupação constante de transparência e imparcialidade, o Município de Vila do Conde está a implementar práticas de segurança e procedimentos com o objetivo de garantirmos a prossecução do interesse público nas nossas áreas de intervenção.
A proteção dos cidadãos quanto ao tratamento de Dados Pessoais é um direito fundamental, pelo que devemos esclarecer quais os Dados Pessoais que recolhemos, para que finalidades são utilizados, princípios que orientam esta utilização e quais os direitos que assistem aos cidadãos/titulares desses mesmos Dados.
O Município de Vila do Conde:
– Assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos.
– Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de Dados, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários.
– Não procede à divulgação ou partilha dos seus Dados Pessoais para fins comerciais ou de publicidade.
Como são utilizados os Dados Pessoais
O Município de Vila do Conde utiliza os seus Dados Pessoais para dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos da cidade, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais.
Estes dados podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, queixa, participação e através dos canais de atendimento disponibilizados pela autarquia: presencial, telefónico ou por via eletrónica. Também recolhemos as informações que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários, sugestões, críticas ou reclamações, numa ótica de melhoria constante.
No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, o Município de Vila do Conde salvaguarda que estes serão de acesso limitado às pessoas do universo municipal que tenham necessidade de os conhecer, no exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades para os quais os dados pessoais foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is).
Recolha de Dados Pessoais
Os Dados Pessoais que recolhemos dependem do seu contacto com o Município de Vila do Conde e do Município de Vila do Conde consigo, no âmbito da sua atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.
Dados que poderemos recolher
Identificação:
– Nome;
– Número de identificação civil;
– Passaporte;
– NIF;
– Data de nascimento / idade.
Contactos:
– Morada;
– Endereço de correio eletrónico/email;
– Número de telefone e/ou telemóvel.
Dados institucionais: Endereço de correio eletrónico /email institucional.
Dados de localização: Localização geográfica.
Dados de pagamento: no caso de solicitar algum serviço que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço, ou no âmbito da execução de um contrato, recolhemos os dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento.
Vídeo: se visitar instalações municipais, a sua imagem pode ser captada pelas nossas câmaras de segurança.
Voz: quando nos contactar, as conversações por telefone com os nossos colaboradores podem ser gravadas.
Recolha e tratamento de Dados Pessoais de menores
Os Dados Pessoais dos menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/ autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação. Os detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação têm a prerrogativa de exercer os direitos sobre os Dados Pessoais dos menores em condições similares aos dos titulares dos dados.
Recolha e tratamento de Dados Especiais
Os Dados Pessoais poderão ter uma natureza mais sensível em determinadas situações, classificando-os o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) como “categorias especiais de dados”. Estes podem versar, nomeadamente, sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções religiosas, orientação sexual ou sobre a sua saúde.
O tratamento associado a categorias especiais de dados merece uma proteção acrescida no RGPD e é sujeito a salvaguardas técnicas e organizativas específicas. Nesse sentido, a junção de documentação que incorpore categorias especiais de dados só deverá ser efetuada quando tais dados constem como documentos instrutórios dos modelos de requerimento e formulários disponibilizados e publicitados pelo Município de Vila do Conde.
Partilha de Dados
Somente partilhamos os seus Dados Pessoais com terceiros no exercício de funções de interesse público/autoridade pública cometidas ao Município de Vila do Conde, no estrito cumprimento de obrigações legais ou com o seu consentimento.
Segurança de Dados Pessoais
Estamos a implementar um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança desenvolvendo esforços para proteger os seus Dados Pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados.
Como aceder e controlar os seus Dados Pessoais
Possibilitamos, a seu pedido, o direito ao acesso, retificação, limitação de tratamento e apagamento dos seus Dados Pessoais, bem como o direito de se opor ao seu processamento.
Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, a todo o tempo, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
Poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Município de Vila do Conde (dpo@cm-viladoconde.pt) para esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus Dados Pessoais e exercício dos seus direitos.
Direitos do titular de dados
Direito a ser informado
Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus Dados Pessoais a efetuar ou efetuado pelo Município de Vila do Conde.
Direito de acesso
Tem o direito de aceder aos Dados Pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pelo Município de Vila do Conde.
Direito de retificação
Caso verifique que o Município de Vila do Conde tem Dados Pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação.
Direito de oposição
Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte do Município de Vila do Conde. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.
Direito de limitação
Tem ainda a prerrogativa de solicitar a limitação do tratamento dos seus Dados Pessoais pelo Município de Vila do Conde a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o este direito.
Direito ao apagamento dos dados pessoais ou “direito a ser esquecido”
Pode pedir o apagamento dos seus Dados Pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.
Direito a retirar o consentimento
Sempre que o tratamento dos seus Dados Pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar ao Município de Vila do Conde que deixe de efetuar esse tratamento.
Direito à portabilidade
Tem também o direito a receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.
Como pode reclamar?
Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente ao Município de Vila do Conde pode, caso assim o entenda, reclamar diretamente para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Autoridade de Controlo, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.
Retenção de Dados Pessoais
Conservamos os seus Dados Pessoais apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os recolhemos. Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente da CNPD e o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (Portarias nº 412/2001, de 17 de abril e 1253/2009, de 14 de outubro).
Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município de Vila do Conde a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.
Cookies e tecnologias semelhantes
O Município de Vila do Conde utiliza cookies (pequenos ficheiros de texto que um site, ao ser visitado pelo utilizador, coloca no seu computador ou no seu dispositivo móvel através do navegador de internet) para fornecer os nossos sites e serviços online, o ajudar a recolher dados e guardar as suas configurações, por forma a melhorar o nosso desempenho e a sua experiência como utilizador.
Informações de Contacto
Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município de Vila do Conde envie um correio eletrónico/email para dpo@cm-viladoconde.pt
Alterações a esta Política de Privacidade
Esta política de privacidade será objeto de atualização permanente, de forma a refletir os comentários dos cidadãos e sempre que se justifique.
Quando publicarmos alterações a esta política iremos, simultaneamente, alterar a respetiva “data de atualização”.
DPO/ Encarregado de Proteção de Dados
O Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município de Vila do Conde é o Dr. Alberto Laranjeira.
O Encarregado de Proteção de dados tem a missão de informar e aconselhar o Município de Vila do Conde sobre as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e verificar a aplicabilidade da Política de Proteção de Dados do Município de Vila do Conde, assegurando que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria, bem como ser o ponto de contacto do Município com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Os titulares de dados pessoais podem sempre contactar a Encarregado de Proteção de Dados para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos.
Contactos do DPO – dpo@cm-viladoconde.pt
DADOS PESSOAIS
Qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
No âmbito e para efeitos das suas atividades municipais, o Município de Vila do Conde é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.
ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS
Tem a missão de informar e aconselhar o Município de Vila do Conde sobre as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e verificar a aplicabilidade da Política de Proteção de Dados do Município de Vila do Conde.
COMO POSSO EXERCER OS MEUS DIREITOS?
No Município de Vila do Conde pode exercer os seus direitos, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através dos seguintes canais:
– Através de correio eletrónico para o seguinte endereço: dpo@cm-viladoconde.pt
– Através do correio para a seguinte morada:
Praça Vasco da Gama
4480-754 Vila do Conde
– Presencialmente
As informações serão prestadas por escrito.
A resposta aos seus pedidos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.
